Acesso à justiça e cidadania

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Esta obra surgiu da ansiedade por respostas mais concretas em relação à responsabilidade do Estado no cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente no que diz respeito ao dever de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população de baixa renda, em face da norma instituída no artigo 134 da Carta Constitucional Brasileira de 1988.

Ano da edição: 2006
Autor: Maria Aparecida Lucca Caovilla
Edição: 2. ed. rev. e ampl.
ISBN: 978-85-98981-61-1
Páginas: 227

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